Questão 1366274

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1366274

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tratamento Diferenciado para Micro e Pequenas Empresas

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública
Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Nas licitações as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista.
Alternativa B: As licitações para contratações cujo valor seja de até R\$ 80.000,00 deverão ser destinadas exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa C: Para fins de dispensa de licitação em razão do valor, às microempresas e empresas de pequeno porte será
considerado o dobro do valor previsto no Art. 24, I da Lei nº 8.666/93.
Alternativa D: Ressalvados os contratos que envolvam a concessão de serviços públicos, ao menos 10% dos contratos
administrativos para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública devem ser celebrados com
microempresas e empresas de pequeno porte.

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Questão 1366274

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