Questão
ID 1366267Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
“Edson, após estudar longos anos, logrou aprovação no concurso público destinado ao provimento do cargo que
sempre sonhou ocupar, não só em razão da remuneração e das vantagens pecuniárias oferecidas como em virtude
dos benefícios previstos no regime jurídico da categoria. Para sua surpresa, poucos meses após a posse, foi
promulgada a Lei X, cuja primeira parte suprimiu todas as vantagens pecuniárias, incorporando o valor até então
recebido à remuneração dos servidores. Além disso, a maioria dos benefícios estatutários foi suprimida pela segunda
parte do referido diploma normativo, preservando-se, apenas, os direitos dos servidores que já tinham preenchido os
requisitos exigidos ou que já fruíam os benefícios.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X
está em:
sempre sonhou ocupar, não só em razão da remuneração e das vantagens pecuniárias oferecidas como em virtude
dos benefícios previstos no regime jurídico da categoria. Para sua surpresa, poucos meses após a posse, foi
promulgada a Lei X, cuja primeira parte suprimiu todas as vantagens pecuniárias, incorporando o valor até então
recebido à remuneração dos servidores. Além disso, a maioria dos benefícios estatutários foi suprimida pela segunda
parte do referido diploma normativo, preservando-se, apenas, os direitos dos servidores que já tinham preenchido os
requisitos exigidos ou que já fruíam os benefícios.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X
está em: