Questão 1366263 de Direito Urbanístico - CONSULPLAN 2017

Questão

ID 1366263

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Considerando a definição legal das ZEIS, conforme a Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades (2009), é correto afirmar que:

Alternativa A: As ZEIS devem ser criadas por lei, seja o Plano Diretor ou outra lei municipal, e são zonas urbanas destinadas ao
incremento do uso industrial dentro do perímetro urbano do município que devem possuir, portanto, infraestrutura
e serviços urbanos previamente implantados e consolidados.
Alternativa B: Como as ZEIS se destinam predominantemente à moradia de população de baixa renda, sua legislação se aplica
exclusivamente às áreas previamente ocupadas por assentamentos populares e deve restringir a articulação entre os
instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, de modo a evitar o estímulo à especulação imobiliária nestas
áreas.
Alternativa C: As regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, específicas às ZEIS, devem viabilizar a regularização
fundiária dos assentamentos precários existentes e consolidáveis, assim como facilitar a produção de moradias de
interesse social, mediante padrões urbanísticos e edilícios mais populares, sempre com a garantia de condições de
moradia digna.
Alternativa D: As regras referentes às ZEIS se aplicam apenas aos terrenos públicos e, portanto, devem ser criadas por lei de
hierarquia inferior às leis que instituem o zoneamento ou disciplina de uso do solo do município devendo, ainda,
garantir o mínimo de interferência sobre as possibilidades de aproveitamento do solo urbano e o mínimo de impacto
sobre as diversas áreas da cidade.