Questão 1366252 de Direito Previdenciário - CONSULPLAN 2017

Questão

ID 1366252

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Financiamento da Assistência Social

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Acerca do financiamento da assistência social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta
Fundação Legião Brasileira de Assistência.
Alternativa B: O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei anteriormente referida far-se-á,
em sua totalidade, com do Fundo Nacional de Assistência Social.
Alternativa C: Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Alternativa D: A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de
gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na
forma de regulamento.

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Questão 1366252

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