Questão 1365973 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2017

Questão

ID 1365973

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e
representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A Lei nº 4.320/1964
classifica as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Assinale a afirmativa que
apresenta um conceito correto para receitas de Capital.

Alternativa A: São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se
sujeita à autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa B: São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem
instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer
finalidades públicas.
Alternativa C: São aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e
do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso não representam novas entradas de recursos
nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
Alternativa D: São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são
instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o
patrimônio líquido.

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Questão 1365973

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