Questão
ID 1365842Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,
I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.
II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.
III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em: