Questão 1365226

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1365226

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inalienabilidade Relativa

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

Alternativa A:
a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.
Alternativa B:
o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.
Alternativa C:
a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.
Alternativa D:
a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.
Alternativa E:
a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.