Questão 1364943

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1364943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,

Alternativa A:
resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Alternativa B:
dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Alternativa C:
resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
Alternativa D:
dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Alternativa E:
resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.