Questão 1364839

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1364839

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A respeito de licitação e das alternativas de que um município dispõe para contratar escritório de advocacia, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Nesse caso, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, se houver notória especialidade do escritório na área jurídica pretendida pelo município, independentemente de se tratar do desempenho de atividades gerais ou singulares.
Alternativa B:
Preenchidos os demais requisitos legais, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente organizado na estrutura administrativa do município.
Alternativa C:
Há previsão expressa de que tal contratação possa ser feita com dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato.
Alternativa D:
A contratação poderá ser feita por meio de pregão, já que os serviços jurídicos foram arrolados expressamente na legislação de regência.
Alternativa E:
A contratação somente poderá ser feita por meio de concorrência.