Questão 1364831

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1364831

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.

Alternativa A:
Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.
Alternativa B:
As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.
Alternativa C:
Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.
Alternativa D:
Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.
Alternativa E:
De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.