Questão 1364830

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1364830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.

Alternativa A:
De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.
Alternativa B:
De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
Alternativa C:
De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.
Alternativa D:
As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.
Alternativa E:
Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais.