Questão 1364783

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1364783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

Alternativa A:
processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Alternativa B:
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.
Alternativa C:
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.
Alternativa D:
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa E:
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.