Questão 1364772

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1364772

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.
Alternativa B:
o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
Alternativa C:
no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
Alternativa D:
são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
Alternativa E:
a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.