Questão 1364579

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1364579

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Manoel é funcionário público, exerce o cargo de fiscal de
renda do Município de Niterói, onde reside. No último pleito
eleitoral, Manoel resolve se candidatar sendo eleito Prefeito
Municipal. Investido no mandato de Prefeito, Manoel

Alternativa A: não será afastado, havendo compatibilidade de horários,
e ele perceberá as vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa B: será afastado do cargo público efetivo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa C: será afastado do cargo público efetivo e perceberá
obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.
Alternativa D: não será afastado, havendo compatibilidade de
horários, mas ele deverá optar entre a remuneração
de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.
Alternativa E: não será afastado, havendo compatibilidade de horários,
e ele perceberá obrigatoriamente a remuneração
do cargo eletivo.

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