Questão
ID 1364465Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é
correta a afirmação de que a União entregará, do produto
da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação
dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação
dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento
ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,
correta a afirmação de que a União entregará, do produto
da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados,
quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação
dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação
dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento
ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,