Questão 1364463

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1364463

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

No que diz respeito à competência legislativa, o Código
Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,

Alternativa A: a competência tributária é sempre indelegável,
abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar
tributos ou de executar leis ou serviços de natureza
tributária.
Alternativa B: a atribuição da função de arrecadar tributos implica
que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por
ato bilateral entre as partes.
Alternativa C: a atribuição da função de fiscalizar tributos não
compreende as garantias e os privilégios processuais
que competem à pessoa jurídica de direito
público que a conferir.
Alternativa D: o não-exercício da competência tributária a defere à
pessoa jurídica de direito público diversa daquela a
que a Constituição a tenha atribuído.
Alternativa E: não constitui delegação de competência o cometimento,
a pessoas de direito privado, do encargo ou
da função de arrecadar tributos.