Questão 1364457

Direito Civil · 2007

Questão

ID 1364457

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
é correto afirmar que

Alternativa A: a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes, revoga ou modifica
a lei anterior.
Alternativa B: a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição
em contrário, na data da sua publicação.
Alternativa C: nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia três meses
depois de oficialmente publicada.
Alternativa D: a lei revogada sempre se restaura quando a lei
revogadora tiver perdido a vigência.
Alternativa E: as correções a texto de lei já em vigor não são
consideradas lei nova.