Questão 1364441

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1364441

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto
afirmar que

Alternativa A: a revogação do ato administrativo legal e eficaz
compete apenas à Administração Pública e produzirá
efeito ex-nunc.
Alternativa B: a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete
apenas à Administração Pública e produzirá
efeito ex-tunc.
Alternativa C: a revogação pode ser declarada tanto pela Administração
Pública quanto pelo Poder Judiciário,
quando provocado.
Alternativa D: a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da
revogação do ato administrativo.
Alternativa E: não pode ser anulado o ato administrativo com vício de
legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.