Questão
ID 1364404Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 63/1990 - Dispõe sobre Critérios e Prazos de Crédito das Parcelas do Produto da Arrecadação de Impostos de Competência dos Estados e de Transferências por Estes Recebidos, Pertencentes aos Municípios, e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Pertencem aos Municípios, dentre outros, o produto da
arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seu território; imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção:
arrecadação dos seguintes impostos: imposto do Estado
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seu território; imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, respectivamente, na seguinte proporção: