Questão 1364397

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1364397

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em matéria de princípios gerais e das limitações ao poder
de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O princípio da não-cumulatividade não é geral,
sendo aplicado apenas nos impostos sobre produtos
industrializados (IPI), circulação de mercadoria
(ICMS) e nos eventuais criados pela União, na sua
competência residual.
Alternativa B: Não é necessário que o tributo da União seja igual
em todo o território nacional, com distinção entre
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa C: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir impostos sobre o patrimônio,
renda ou serviços, uns dos outros, vedadas as
taxas.
Alternativa D: Os subsídios, isenções, anistia ou remissão relativos
ao tributos podem ser concedidos pelo Chefe do
Executivo, a seu critério, por decreto, se houver
interesse público.
Alternativa E: A União poderá tributar a remuneração e os proventos
dos respectivos agentes públicos, em níveis
superiores aos que fixar para suas obrigações e
para seus agentes.