Questão 1364376

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1364376

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Nos processos administrativos no âmbito da Administração
Pública Federal, os administrados têm o seguinte
direito, dentre outros, perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

Alternativa A: apresentar documentos, antes ou após a decisão,
mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.
Alternativa B: fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer
hipótese, por advogado.
Alternativa C: ter ciência da tramitação dos processos administrativos
em que tenha a condição de interessado e ter
vista dos autos.
Alternativa D: obter cópias de quaisquer documentos e conhecer
as decisões, desde que assistido por advogado.
Alternativa E: formular alegações em qualquer fase processual,
mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado.

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