Questão
ID 1364251Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional.
Trata-se de