Questão 1363952

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1363952

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região


O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:

Alternativas da questão 1363952
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