Questão
ID 1363829Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Licença-maternidade
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher tem direito a um repouso remunerado de: