Questão
ID 1363809Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Leia atentamente as proposições abaixo.
I - Excesso de poder e desvio de poder são espécies de abuso de poder.
II - A presunção de legitimidade é juris tantum.
III - A nulidade do ato administrativo, vale dizer, com vício insanável, opera ex nunc.
IV - À administração é facultado anular ex-officio os próprios atos por motivo de ilegitimidade ou ilegalidade.
Pode-se dizer que: