Questão
ID 1363747Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves - Cria as Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários
Ano: 2003 Banca: FEC - Fundação Euclides da Cunha Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O primeiro documento legal que trata de diretos previdenciários e de assistência médica no Brasil foi a(o):