Questão 1363636

Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

II. As sanções da Lei de Improbidade não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa também seja sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

III.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Está correto o que se afirma em