Questão 1363635

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1363635

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Órgãos Públicos

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região


Os órgãos públicos são estruturas fundamentais da Administração Pública e fruto da técnica da desconcentração administrativa. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; embora alguns, em certas situações, possam ter personalidade judiciária.

II. A criação dos órgãos públicos ocorre por meio de decreto presidencial.

III.No tocante à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados como simples ou unitários e compostos.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1363635
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