Questão
ID 1363635Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito de Órgãos Públicos
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Os órgãos públicos são estruturas fundamentais da Administração Pública e fruto da técnica da desconcentração administrativa. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica; embora alguns, em certas situações, possam ter personalidade judiciária.
II. A criação dos órgãos públicos ocorre por meio de decreto presidencial.
III.No tocante à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados como simples ou unitários e compostos.
Está correto o que se afirma em