Questão 1363632 de Direito Urbanístico - FGV 2025

Questão

ID 1363632

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.

Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o consórcio imobiliário permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público municipal e, após a conclusão das obras, receba unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas como pagamento;
Alternativa B:
para a formação de um consórcio imobiliário, é necessário que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação;
Alternativa C:
o consórcio imobiliário só pode ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município;
Alternativa D:
a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução das obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;
Alternativa E:
o consórcio imobiliário somente pode ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.

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Questão 1363632

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