Questão 1363414

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1363414

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número de processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante, fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para reduzir a referida litigiosidade.

Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:

Alternativa A:
os órgãos jurisdicionais indicados em lei têm legitimidade;
Alternativa B:
há uma relação de sobreposição com os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade;
Alternativa C:
somente autoridades federais, indicadas em lei, não autoridades subnacionais, têm legitimidade;
Alternativa D:
qualquer parte no processo e os que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade têm legitimidade;
Alternativa E:
o requerimento de edição pela parte, nos processos em curso, exige o exaurimento das instâncias ordinárias.

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