Questão 1363301

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1363301

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - das Disposições Finais

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;
Alternativa B:
as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;
Alternativa C:
os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;
Alternativa D:
as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;
Alternativa E:
a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.

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