Questão 1363298

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1363298

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:

Alternativa A:
exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;
Alternativa B:
da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;
Alternativa C:
privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;
Alternativa D:
exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;
Alternativa E:
privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.

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