Questão
ID 1363241Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 11.413/2023 — Certificados de Crédito de Reciclagem e Logística Reversa
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Os atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, com vistas à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, são denominados: