Questão 1363207

identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da permeabilidade da cidade;

delimitação das áreas urbanas onde será aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano edificado, sem considerar a existência de infraestrutura;

planejamento de ações de intervenção subsequentes à ocorrência do evento de calamidade, com a relocação de áreas de risco de desastre;

determinação de parâmetros de ocupação do solo, de modo a promover a uniformidade de usos funcionais, contribuindo para a geração de emprego e de renda;

definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.