Questão 1363020

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1363020

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:

Alternativa A:
não deve ser aplicada no território de Alfa, enquanto a Lei estadual nº X permanecer em vigor;
Alternativa B:
revoga a Lei estadual nº X, mas apenas se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União;
Alternativa C:
deve ser considerada nula, considerando o princípio federativo da especialização legislativa nos entes de menor proporção;
Alternativa D:
suspende a eficácia da Lei estadual nº X, caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência legislativa concorrente;
Alternativa E:
revoga a Lei estadual nº X se a temática estiver inserida na competência legislativa privativa da União ou na competência legislativa concorrente.

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