Questão 1363017

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1363017

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existentes no âmbito federal.

Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:

Alternativa A:
constitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z;
Alternativa B:
inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;
Alternativa C:
inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação;
Alternativa D:
constitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira;
Alternativa E:
constitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.

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