Questão 1362880 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1362880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
Alternativa B:
constitucional, pois assegura a observância aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e atende ao interesse público;
Alternativa C:
inconstitucional, pois constitui meio desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;
Alternativa D:
inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;
Alternativa E:
constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, deve observar as regras de compliance.

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Questão 1362880

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