Questão 1362864

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1362864

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Consignação de Pagamento

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU.

Nesse caso, deve o contribuinte

Alternativa A:
pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.
Alternativa B:
omitir-se de pagar o imposto perante as duas fazendas, uma vez que o caso configura bitributação.
Alternativa C:
ajuizar ação de consignação em pagamento.
Alternativa D:
pagar metade de cada um dos impostos e ajuizar pedido de revisão de valor do IPTU junto aos dois municípios.
Alternativa E:
interpor recurso junto aos dois municípios para que eles definam a qual deles pertence a área em questão.

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Questão 1362864

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