Questão 1362833

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1362833

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
Alternativa B:
O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
Alternativa C:
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
Alternativa D:
Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
Alternativa E:
O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.