Questão 1362781

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1362781

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Modelos de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.
Alternativa B:
A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.
Alternativa C:
Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.
Alternativa D:
Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.
Alternativa E:
O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

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