Questão 1362780

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1362780

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito da repartição, entre os entes federados, de competências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

Alternativa A:
Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
Alternativa B:
A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
Alternativa C:
Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.
Alternativa D:
Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
Alternativa E:
É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

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