Questão 1362699

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1362699

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.



O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.
Alternativas da questão 1362699
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