Questão 1362644

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 1362644

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema da Cognição Incidental (Ou do Predomínio da Jurisdição Penal)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue os itens subsecutivos.

Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas, caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão prejudicial.

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