Questão 1362616

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1362616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.

Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.

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