Questão 1362606

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1362606

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

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