Questão 1362604

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1362604

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue os itens subsecutivos.

As peculiaridades de cada cidade determinam a competência dos municípios para fixar horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários.

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