Questão 1362460

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1362460

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens.

Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo público vago.

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