Questão 1362455

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1362455

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Composição e Competências

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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