Questão 1362367

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1362367

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 70.391/1972 - Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses.

Alternativa A: O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de
igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá
gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência
habitual quanto do Estado da nacionalidade.
Alternativa B: Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos
expressamente reservados em lei por ambos os Estados.
Alternativa C: No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato
conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações
Exteriores.
Alternativa D: O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil,
independentemente de requerimento à autoridade competente,
poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência
habitual.
Alternativa E: O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de
igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for
requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.