Questão 1362364 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1362364

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca do poder de polícia ambiental, da responsabilidade
ambiental e das infrações ambientais no âmbito federal, assinale a
opção correta de acordo com a legislação vigente.

Alternativa A: Na apuração de infrações administrativas ambientais,
aplicar-se-á prescrição intercorrente quando os processos
instaurados ficarem paralisados por mais de dois anos sem
julgamento ou despacho.
Alternativa B: Uma vez aplicada advertência para os casos de infrações de
menor potencial ofensivo, o órgão ambiental não poderá
aplicar multa pelo mesmo fato.
Alternativa C: O cumprimento de termo de compromisso perante o órgão
ambiental relativo à conversão de multa simples em
prestação de serviços de preservação do meio ambiente,
obedecidas as exigências legais, provoca efeitos tanto na esfera
administrativa quanto na esfera civil.
Alternativa D: Haverá ilegalidade na aplicação de sanções administrativas
cuja fundamentação jurídica específica indique ilícito constante
de decreto regulamentar, visto que a responsabilização
administrativa ambiental exige descrição de fatos ilícitos
em lei.
Alternativa E: O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
é incompetente para a lavratura dos autos de infrações
cometidas no interior de unidade de conservação federal, dado
que o poder de polícia ambiental no âmbito federal é exclusivo
do IBAMA.

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